TJAC 0000254-33.2009.8.01.0008
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO. 1- O crime de lesão corporal, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada, exige a representação da vítima para que haja o processamento do réu. 2- Ausente nos autos a aludida formalidade, impõe-se a absolvição, tendo em vista a carência de um requisito de procedibilidade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO. 1- O crime de lesão corporal, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada, exige a representação da vítima para que haja o processamento do réu. 2- Ausente nos autos a aludida formalidade, impõe-se a absolvição, tendo em vista a carência de um requisito de procedibilidade.
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO. 1- O crime de lesão corporal, praticado com violência doméstic
Classe/Assunto
:
Assunto:
Leve
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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