TJAC 0000258-62.2012.8.01.0009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REGIME MAIS BRANDO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA EM PARTE. MANTENÇA DO QUANTUM. REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. QUANTIDADE DE PENA ENSEJA O REGIME FECHADO. PERDIMENTO DE VALORES JUSTIFICADA. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO.
O crime de tráfico de entorpecentes ficou comprovado por provas materiais e testemunhais.
A reincidência impede a substituição de pena;
Subsiste em parte o argumento para a exacerbação da pena base. Mantença do quantum;
Regime fechado condizente com a quantidade de pena e a reincidência do Apelante;
Valores de origem não lícita devem ser perdidos;
Apelo conhecido e integralmente improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REGIME MAIS BRANDO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA EM PARTE. MANTENÇA DO QUANTUM. REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. QUANTIDADE DE PENA ENSEJA O REGIME FECHADO. PERDIMENTO DE VALORES JUSTIFICADA. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO.
O crime de tráfico de entorpecentes ficou comprovado por provas materiais e testemunhais.
A reincidência impede a substituição de pena;
Subsiste em parte o argumento para a exacerbação da pena base. Mantença do quantum;
Regime fechado condizente com a quantidade de pena e a reincidência do Apelante;
Valores de origem não lícita devem ser perdidos;
Apelo conhecido e integralmente improvido.
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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