main-banner

Jurisprudência


TJAC 0000258-62.2012.8.01.0009

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REGIME MAIS BRANDO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA EM PARTE. MANTENÇA DO QUANTUM. REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. QUANTIDADE DE PENA ENSEJA O REGIME FECHADO. PERDIMENTO DE VALORES JUSTIFICADA. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. O crime de tráfico de entorpecentes ficou comprovado por provas materiais e testemunhais. A reincidência impede a substituição de pena; Subsiste em parte o argumento para a exacerbação da pena base. Mantença do quantum; Regime fechado condizente com a quantidade de pena e a reincidência do Apelante; Valores de origem não lícita devem ser perdidos; Apelo conhecido e integralmente improvido.

Data do Julgamento : 27/06/2013
Data da Publicação : 03/07/2013
Classe/Assunto : Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Senador Guiomard
Comarca : Senador Guiomard
Mostrar discussão