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Jurisprudência


TJAC 0000261-74.2013.8.01.0011

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM ATINENTE À TENTATIVA. PEDIDOS DE REGIME INICIAL FECHADO E CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO MINORADO. REGIME INICIAL READEQUADO. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EFETIVADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1- Iter Criminis percorrido justifica readequação do quantum redutor referente à tentativa para diminui-lo; 2- Regime de pena inicial readequado ao fechado; 3- Condenação ao valor indenizatório já efetivada; 4- Apelo conhecido e provido em parte. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PEDIDOS DE AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR EM FACE DA TENTATIVA, REGIME ABERTO E EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXACERBAÇÃO FUNDADA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1- Exacerbação devidamente fundamentada; 2- Condenação em valor indenizatório mínimo requerida e estipulada de modo justo ante as particularidades do caso concreto; 3- Demais pedidos prejudicados ante a decisão do recurso ministerial; 4- Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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