TJAC 0000262-09.2014.8.01.0081
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANALÓGO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Aplica-se a medida de internação quando o ato infracional for praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, bem como quando o adolescente possui anteriores anotações no juízo menorista, ensejando medida mais severa.
2. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANALÓGO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Aplica-se a medida de internação quando o ato infracional for praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, bem como quando o adolescente possui anteriores anotações no juízo menorista, ensejando medida mais severa.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/10/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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