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Jurisprudência


TJAC 0000268-06.2007.8.01.0002

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Data do Julgamento : 08/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Cezarinete Angelim
Comarca : Cruzeiro do Sul
Comarca : Cruzeiro do Sul
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