TJAC 0000268-51.2003.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SUSPENSÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ATO ANTERIOR À CITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ANTECIPATÓRIA-SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E IREPARABILIDADE DO DANO. TRANSPORTE PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PELOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. USUÁRIOS. FIXAÇÃO DE TARIFAS. ATO NORMATIVO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS. REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA REPRESENTATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DA VALORAÇÃO DE TARIFA. MATÉRIA AFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SUSPENSÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ATO ANTERIOR À CITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA ANTECIPATÓRIA-SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E IREPARABILIDADE DO DANO. TRANSPORTE PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PELOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE. USUÁRIOS. FIXAÇÃO DE TARIFAS. ATO NORMATIVO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS. REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA REPRESENTATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DA VALORAÇÃO DE TARIFA. MATÉRIA AFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SUSPENSÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNC
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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