TJAC 0000269-84.2013.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DA CLASSE DE DESEMBARGADOR PARA COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PREVISÃO REGIMENTAL.
Incumbe ao Tribunal de Justiça a escolha de Desembargador para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, no cargo de membro Substituto, da classe de desembargador, nos termos do art. 48, XI, do RITJAC.
O art. 120, § 1º, I, "a", da CF, estabelece que os TRE¿s serão compostos mediante eleição, pelo voto secreto, de dois juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, assim está também escrito no art. 1º, I, "a", do Regimento Interno do TRE/AC
Regularidade procedimental aferida. Realização da escolha.
Ementa
ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DA CLASSE DE DESEMBARGADOR PARA COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PREVISÃO REGIMENTAL.
Incumbe ao Tribunal de Justiça a escolha de Desembargador para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, no cargo de membro Substituto, da classe de desembargador, nos termos do art. 48, XI, do RITJAC.
O art. 120, § 1º, I, "a", da CF, estabelece que os TRE¿s serão compostos mediante eleição, pelo voto secreto, de dois juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, assim está também escrito no art. 1º, I, "a", do Regimento Interno do TRE/AC
Regularidade procedimental aferida. Realização da escolha.
Data do Julgamento
:
27/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Magistratura
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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