APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO E DOLO GENÉRICO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO É MAIS NEFASTO QUE ATO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL. 1. A contratação de pessoa física para a realização de serviços para a municipalidade, mesmo se dando de maneira incompatível com as Leis nº 8.666/1993 e nº 4.320/1964, não configura, por si só, o ato de improbidade administrativa insculpido no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. 2. É necessário, para tal ocorrência, que haja prova de dano efetivo ao erário público, sendo defeso o uso de presunção de prejuízo a partir de ato ilegal. 3. O ato ímprobo que viola os princípios da Administração Pública tem que ir além da ilegalidade, não bastando o desprestígio de formalidades para a sua configuração. Deve conter o elemento volitivo de ser desonesto para com a administração, exigindo, ao menos, dolo genérico na atuação reprovável. Não provimento da Apelação.