TJAC 0000275-08.2015.8.01.0005
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
Diante da existência de circunstâncias judiciais favoráveis e sendo pequena a quantidade de droga apreendida tem-se por justificada a fixação da pena-base no mínimo legal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
Diante da existência de circunstâncias judiciais favoráveis e sendo pequena a quantidade de droga apreendida tem-se por justificada a fixação da pena-base no mínimo legal.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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