TJAC 0000275-84.2015.8.01.0012
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 231 - STJ. DESPROVIMENTO DO APELO.
A incidência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto ao crime sob análise, em razão da vedação contida na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 231 - STJ. DESPROVIMENTO DO APELO.
A incidência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto ao crime sob análise, em razão da vedação contida na Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
15/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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