TJAC 0000276-65.2007.8.01.0007
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4, DA LEI Nº 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4, DA LEI Nº 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
28/02/2008
Data da Publicação
:
18/03/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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