TJAC 0000280-60.2006.8.01.0000
V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM: ANÁLISE DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LIMINAR. VEDAÇÃO EXPRESSA: LEI FEDERAL Nº 8.437/92. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Ementa
V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM: ANÁLISE DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LIMINAR. VEDAÇÃO EXPRESSA: LEI FEDERAL Nº 8.437/92. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
15/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMEN
Classe/Assunto
:
Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Presidência
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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