TJAC 0000281-76.2005.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
Apelo conhecido e improvido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CONCUSSÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
O tipo penal em que restou condenado o Apelado prevê como pena acessória a perda da função pública;
Tipo penal evidente e preenchidos seus elementos objetivos e subjetivos.
Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
Apelo conhecido e improvido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CONCUSSÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
O tipo penal em que restou condenado o Apelado prevê como pena acessória a perda da função pública;
Tipo penal evidente e preenchidos seus elementos objetivos e subjetivos.
Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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