TJAC 0000283-61.2010.8.01.0004
Ementa:
APELAÇÃO cível. EXECUÇÃo fiscal. Constrição. Penhora. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDENTE. Preliminares. Afastamento. MÉRITO. EXERCÍCIO DE POSSE. INDEMOSNTRADO. Direito de propriedade. INEXISTENTE. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. Alegação de boa-fé na aquisição. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO cível. EXECUÇÃo fiscal. Constrição. Penhora. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDENTE. Preliminares. Afastamento. MÉRITO. EXERCÍCIO DE POSSE. INDEMOSNTRADO. Direito de propriedade. INEXISTENTE. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. Alegação de boa-fé na aquisição. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Data da Publicação
:
21/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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