TJAC 0000283-68.2013.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. TIPIFICAÇÃO INCERTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INJÚRIA SIMPLES PLAUSÍVEL. POSSIBILIDADE DE NOVA TIPIFICAÇÃO EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL.
1. Inexistindo dilação probatória, o tipo penal simples mais amolda-se ao contexto factual, sendo competente o Juízo do Juizado Especial.
2. Verificada nova tipificação em sede sentencial, deverá haver declinação da competência.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. TIPIFICAÇÃO INCERTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INJÚRIA SIMPLES PLAUSÍVEL. POSSIBILIDADE DE NOVA TIPIFICAÇÃO EM SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL.
1. Inexistindo dilação probatória, o tipo penal simples mais amolda-se ao contexto factual, sendo competente o Juízo do Juizado Especial.
2. Verificada nova tipificação em sede sentencial, deverá haver declinação da competência.
Data do Julgamento
:
04/04/2013
Data da Publicação
:
09/04/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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