TJAC 0000283-91.2011.8.01.0015
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO APRECIAÇÃO DA MANTENÇA DAS MEDIDAS OU ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DA SENTENÇA SOBRE A MANTENÇA DAS MEDIDAS DEFERIDAS OU NÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DE MANTENÇA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO INTEGRAL.
Em que pese a natureza cautelar satisfativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, sua concessão enseja posterior análise quanto à sua mantença ou não;
Tendo em vista a apreciação meritória no feito principal onde o Apelante restou condenado, verifico exauridas as medidas protetivas concedidas, não devendo serem mantidas.
Apelo provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO APRECIAÇÃO DA MANTENÇA DAS MEDIDAS OU ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DA SENTENÇA SOBRE A MANTENÇA DAS MEDIDAS DEFERIDAS OU NÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DE MANTENÇA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO INTEGRAL.
Em que pese a natureza cautelar satisfativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, sua concessão enseja posterior análise quanto à sua mantença ou não;
Tendo em vista a apreciação meritória no feito principal onde o Apelante restou condenado, verifico exauridas as medidas protetivas concedidas, não devendo serem mantidas.
Apelo provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2012
Data da Publicação
:
12/12/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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