TJAC 0000284-19.2014.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO OBRIGACIONAL. DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA.A matéria em exame, busca e apreensão em alienação fiduciária, é de direito obrigacional, não tendo qualquer caráter de relação sucessória, o que repele a competência do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, ora suscitante. Conflito de competência julgado procedente.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO OBRIGACIONAL. DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA.A matéria em exame, busca e apreensão em alienação fiduciária, é de direito obrigacional, não tendo qualquer caráter de relação sucessória, o que repele a competência do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, ora suscitante. Conflito de competência julgado procedente.
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Data da Publicação
:
25/04/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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