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Jurisprudência


TJAC 0000284-97.2006.8.01.0000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO; REEXAME DA CAUSA.

Data do Julgamento : 18/04/2006
Data da Publicação : Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO; REEXAME DA CAUSA.
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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