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Jurisprudência


TJAC 0000286-57.2012.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Além de expressiva soma de dinheiro, com a quadrilha a polícia apreendeu mais de vinte e cinco quilos de cocaína. 2. Há notícias ainda de indícios de que o paciente faz parte de complexa organização criminosa. 3. Ordem negada. Unânime.

Data do Julgamento : 01/03/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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