TJAC 0000291-14.2010.8.01.0012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. NÃO OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A prévia manifestação do Parquet para a concessão de liberdade provisória, embora exigida pela Lei Processual Penal, pode ser dispensada sem que isso acarrete a nulidade da decisão concessiva do benefício.
2. Verificada a inocorrência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, a ausência de manifestação do Ministério Público não pode ser considerada causa de nulidade da decisão concessiva da liberdade provisória, mas apenas uma irregularidade formal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. NÃO OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A prévia manifestação do Parquet para a concessão de liberdade provisória, embora exigida pela Lei Processual Penal, pode ser dispensada sem que isso acarrete a nulidade da decisão concessiva do benefício.
2. Verificada a inocorrência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, a ausência de manifestação do Ministério Público não pode ser considerada causa de nulidade da decisão concessiva da liberdade provisória, mas apenas uma irregularidade formal.
Data do Julgamento
:
09/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra a Propriedade Intelectual
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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