TJAC 0000297-72.2001.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. INSANIDADE MENTAL. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO A CARGO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. HOMOLOGAÇÃO. ATO DO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA AFETA AO MERITUM CAUSAE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA APRESENTADA PELA DEFESA. INDEFERIMENTO PELO CONSELHO DISCIPLINAR SOMENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. INSANIDADE MENTAL. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO A CARGO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. HOMOLOGAÇÃO. ATO DO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA AFETA AO MERITUM CAUSAE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA APRESENTADA PELA DEFESA. INDEFERIMENTO PELO CONSELHO DISCIPLINAR SOMENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
21/02/2001
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. INSANIDADE MENTAL. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO A CARGO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. HOMOLOGAÇÃO. ATO DO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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