TJAC 0000302-40.2014.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CARREIRA DA MAGISTRATURA. INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE AS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA. RESOLUÇÃO N. 133/2011. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
1. O Conselho Nacional de Justiça órgão que tem o dever de zelar pela independência do Poder Judiciário editou a Resolução n. 133/ 2011, declarando a existência de simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura Nacional e do Ministério Público brasileiro, inclusive, no que tange à equiparação e extensão de vantagens.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CARREIRA DA MAGISTRATURA. INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE AS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA. RESOLUÇÃO N. 133/2011. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
1. O Conselho Nacional de Justiça órgão que tem o dever de zelar pela independência do Poder Judiciário editou a Resolução n. 133/ 2011, declarando a existência de simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura Nacional e do Ministério Público brasileiro, inclusive, no que tange à equiparação e extensão de vantagens.
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Data da Publicação
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Magistratura
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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