CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDI- MENTO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI MUNICIPAL 489/2005. CUMPRI-MENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ingresso de ação civil pública objetivando resguardar direito coletivo decorrente da relação de consumo. Editada Lei Municipal no exercício de 2005 regulamentando a prestação de serviço de atendimento bancário sem cumprimento até o exercício de 2012, necessária e útil o ajuizamento de ação judicial, relevando o interesse processual. Tendo em vista o descumprimento da lei municipal que estabelece normas para atendimento de clientes por instituições de crédito, consistente a falha a prestação de serviços, adequada a condenação do banco à obrigação de fazer direcionadas à observância ao tempo de limite de espero para atendimento. Tendo em vista o poderio econômico da instituição bancária bem como a natureza coercitiva das astreintes, não resulta exorbitância no valor, que somente resultará em 'quantum' global significativo ante a recusa da instituição bancária em se adaptar às normas impostas pela sentença e lei específica aplicável à espécie. Todavia, visando obstar enriquecimento sem causa da parte adversa, adequado fixar periodicidade a sua incidência, limitada a 30 dias. Apelo provido em parte.