TJAC 0000309-27.2008.8.01.0005
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
Interpostos embargos declaratórios com efeitos infringentes, deve-se intimar a parte contrária, para oferecimento das contrarrazões.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
Interpostos embargos declaratórios com efeitos infringentes, deve-se intimar a parte contrária, para oferecimento das contrarrazões.
Data do Julgamento
:
15/12/2011
Data da Publicação
:
24/12/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Extinção da Punibilidade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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