TJAC 0000310-37.2002.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NOVO DELITO COMETIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. INAPLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI 9.099/95. ORDEM DEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NOVO DELITO COMETIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. INAPLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI 9.099/95. ORDEM DEFERIDA.
Data do Julgamento
:
22/03/2002
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NOVO DELITO COMETIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. INAPLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI 9.099
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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