TJAC 0000310-69.2009.8.01.0007
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42, DA LEI Nº. 11.343/06. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A exasperação da pena-base, de forma fundamentada, com base na análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais, às quais se ajuntam a natureza e quantidade de droga apreendida, mostra-se condizente com o que dispõe o artigo 42, da lei 11.343/06. 2. O réu reincidente não faz jus à redução da pena, nos moldes do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, tendo em vista a exigência legal de primariedade e bons antecedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42, DA LEI Nº. 11.343/06. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A exasperação da pena-base, de forma fundamentada, com base na análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais, às quais se ajuntam a natureza e quantidade de droga apreendida, mostra-se condizente com o que dispõe o artigo 42, da lei 11.343/06. 2. O réu reincidente não faz jus à redução da pena, nos moldes do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, tendo em vista a exigência legal de primariedade e bons antecedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42, DA LEI Nº. 11.343/06. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDO
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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