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Jurisprudência


TJAC 0000311-60.2008.8.01.0081

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 17/11/2009
Data da Publicação : 10/12/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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