TJAC 0000315-03.1995.8.01.0001
Ementa:
REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/08/1997
Data da Publicação
:
Ementa: REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA ALTERADA. RECURSO P
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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