TJAC 0000316-63.2010.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES APLICADOS A POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS; COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR ( AUDITORIA ).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES APLICADOS A POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS; COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR ( AUDITORIA ).
Data do Julgamento
:
23/03/2010
Data da Publicação
:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES APLICADOS A POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS; COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR ( AUDITORIA ).
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão