TJAC 0000319-33.2001.8.01.0000
Ementa:
V.V.RECURSO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. UNIDADE JUDICIÁRIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. VERBA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 078/99.
Ementa
V.V.RECURSO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. UNIDADE JUDICIÁRIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. VERBA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 078/99.
Data do Julgamento
:
25/04/2001
Data da Publicação
:
Ementa: V.V.RECURSO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. UNIDADE JUDICIÁRIA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. VERBA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI COMPLEME
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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