TJAC 0000322-02.2012.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS DANO QUALIFICADO E AMEAÇA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE - ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1.A conversão do flagrante em preventiva devidamente fundamentada afasta eventual irregularidade na primeira custódia.
2. O paciente ostenta condenação, com trânsito em julgado, por crime da mesma natureza.
3. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS DANO QUALIFICADO E AMEAÇA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE - ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1.A conversão do flagrante em preventiva devidamente fundamentada afasta eventual irregularidade na primeira custódia.
2. O paciente ostenta condenação, com trânsito em julgado, por crime da mesma natureza.
3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/03/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão