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Jurisprudência


TJAC 0000322-51.2002.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 29/05/2002
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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