TJAC 0000322-65.2013.8.01.0000
VV. HABEAS CORPUS. FIANÇA. FIXAÇÃO EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA
1 Não se considera exacerbada a fiança fixada em cinco salários mínimos, se esta tem sua base estabelecida em dez salários mínimos (art. 325 do CPP).
2 Ordem denegada.
Vv. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. VALOR DA FIANÇA ALÉM DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. LIMINAR CONCEDIDA PARA REDUZIR EM 2/3 A FIANÇA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO.
1. A situação econômica do paciente foi juntada aos autos por meio do demonstrativo de pagamento de fls. 19, demonstrando que o valor da fiança arbitrado em cinco salários mínimos, é exacerbado.
2. Conveniente é a redução do valor da fiança numa fração de 2/3 prevista no Art. 325, § 1º, II, do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida.
Ementa
VV. HABEAS CORPUS. FIANÇA. FIXAÇÃO EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA
1 Não se considera exacerbada a fiança fixada em cinco salários mínimos, se esta tem sua base estabelecida em dez salários mínimos (art. 325 do CPP).
2 Ordem denegada.
Vv. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. VALOR DA FIANÇA ALÉM DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. LIMINAR CONCEDIDA PARA REDUZIR EM 2/3 A FIANÇA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO.
1. A situação econômica do paciente foi juntada aos autos por meio do demonstrativo de pagamento de fls. 19, demonstrando que o valor da fiança arbitrado em cinco salários mínimos, é exacerbado.
2. Conveniente é a redução do valor da fiança numa fração de 2/3 prevista no Art. 325, § 1º, II, do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
15/03/2013
Data da Publicação
:
10/04/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão