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Jurisprudência


TJAC 0000324-98.2014.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO POR RESPONDER AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Ofende o princípio constitucional de presunção de inocência a eliminação de candidato em concurso público por responder ação penal sem trânsito em julgado.

Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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