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Jurisprudência


TJAC 0000325-20.2013.8.01.0000

Ementa
V.V PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL LASTREADO EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIENCIA DE PROVA PARA O ATO. ORDEM CONDEDIDA. O trancamento da ação penal é medida de caráter excepcional, somente possível quando houver manifesta atipicidade da conduta, quando houver comprovada extinção da punibilidade e quando ausentes os indícios de participação do acusado no cometimento do crime. Estando o encarceramento provisório baseado, unicamente, em reconhecimento fotográfico do paciente, não há elementos para a manutenção da prisão, mormente quando o agente que o reconheceu alega nunca tê-lo visto pessoalmente. Ordem concedida em parte. Verificando que sobre o Paciente recai apenas um reconhecimento fotográfico isolado na investigação policial, não há justa causa para seu processamento e motivos a ensejar sua segregação. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 11/04/2013
Data da Publicação : 27/04/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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