V.V PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL LASTREADO EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIENCIA DE PROVA PARA O ATO. ORDEM CONDEDIDA. O trancamento da ação penal é medida de caráter excepcional, somente possível quando houver manifesta atipicidade da conduta, quando houver comprovada extinção da punibilidade e quando ausentes os indícios de participação do acusado no cometimento do crime. Estando o encarceramento provisório baseado, unicamente, em reconhecimento fotográfico do paciente, não há elementos para a manutenção da prisão, mormente quando o agente que o reconheceu alega nunca tê-lo visto pessoalmente. Ordem concedida em parte. Verificando que sobre o Paciente recai apenas um reconhecimento fotográfico isolado na investigação policial, não há justa causa para seu processamento e motivos a ensejar sua segregação. Ordem concedida.