DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO EFETIVO. VIGIA. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO: ARTIGO 111, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 495/2002, DE SENADOR GUIOMARD. SINDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS: ATO DE SUSPENSÃO. PORTARIA: MURAL DA PREFEITURA. DANOS MATERIAIS: PERDA SALARIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de servidor do quadro efetivo penalizado segundo o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, inadequada a suspensão sem que instaurada sindicância, ademais, inobservados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão disso, impõe-se a anulação do ato administrativo. 2. Afixado o ato de suspensão do servidor (portaria) no mural da prefeitura - sem que observado o devido processo legal no âmbito administrativo - exsurge lesão à imagem passível de reparação cível (dano moral). 3. A propósito: O valor fixado a título de indenização por dano moral, deverá ser razoável com a gravidade do dano experimentado e a condição financeira do ofensor, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível n.º 2009.003023-7, Relatora Desembargadora Izaura Maia, j. 23/02/2010, unânime) 4. Determinada a suspensão do trabalho com perda salarial, advém prejuízo material ao servidor público, devendo a reparação ocorrer no exato valor do decesso remuneratório. 5. Recurso parcialmente provido.