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Jurisprudência


TJAC 0000326-39.2012.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A acusação cuida de delito punido com reclusão acima de quatro anos, além de elencado como equiparado a hediondo. 2. A custódia se faz necessária para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 3. Ordem negada. Unânime.

Data do Julgamento : 08/03/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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