Acórdão n. 6.439 Classe : Mandado de Segurança n.º 0000326-73.2011.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno Relator(a) : Des.ª Izaura Maria Maia de Lima Impetrante : Evânia Pereira de Oliveira Silva Defens. Público : João Ildair da Silva Impetrado : Governador do Estado do Acre Procurador : Harlem Moreira de Sousa Litis Passivo : Secretário de Gestão Administrativa do Estado do Acre Assunto : Concurso Público / Edital MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. Considerando que a candidata obteve aprovação fora do número de vagas previstas no edital, não tendo sido demonstradas as nomeações dos candidatos em melhor posição, muito menos se houve contratação precária pela Administração, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 0000326-73.2011.8.01.0000, ACORDAM os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em denegar a segurança, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 18 de maio de 2011. Desembargador Samoel Evangelista Presidente, em exercício Desembargadora Izaura Maia Relatora