TJAC 0000330-23.2005.8.01.0000
Ementa:
Recurso Administrativo. Servidor Público. Gratificação. Requerimento. Consulta. Tribunal de Contas. A consulta facultativa feita ao Tribunal de Contas do Estado, não vincula o Administrador.
Ementa
Recurso Administrativo. Servidor Público. Gratificação. Requerimento. Consulta. Tribunal de Contas. A consulta facultativa feita ao Tribunal de Contas do Estado, não vincula o Administrador.
Data do Julgamento
:
05/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: Recurso Administrativo. Servidor Público. Gratificação. Requerimento. Consulta. Tribunal de Contas. A consulta facultativa feita ao Tribunal de Contas do Estado, não vincula o Administrador.
Classe/Assunto
:
Recurso Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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