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Jurisprudência


TJAC 0000331-90.2014.8.01.0000

Ementa
V.V HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA EM FATO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, subsiste a plausibilidade na custódia cautelar. 2. Afigura-se idônea a fundamentação da prisão preventiva que, embora suscinta, encontra-se lastreada em elementos concretos reveladores do modus operandi na empreitada criminosa, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes STF e STJ. 4. Presentes os requisitos da segregação cautelar e inexistentes provas robustas acerca da dependência química do paciente, ressoa impossibilitada a concessão de medida alternativa à prisão, internação compulsória ou custódia domiciliar. 5. Ordem Denegada. Vv. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a prisão preventiva fundamentada em quantidade de droga e na possibilidade abstrata de reiteração delitiva, quando se tratar de paciente primário e dependente química, cuja saúde se encontra comprometida em razão do vício, necessitando de tratamento. 2. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 27/02/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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