TJAC 0000332-27.2004.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.º REQUERENTE: MARIDO. POLICIAL MILITAR. OBJETIVO: PLANO DE SAÚDE E DEMAIS BENEFÍCIOS. INCLUSÃO DA CONVIVENTE VIRAGO. ESTADO DO ACRE. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.º REQUERENTE: MARIDO. POLICIAL MILITAR. OBJETIVO: PLANO DE SAÚDE E DEMAIS BENEFÍCIOS. INCLUSÃO DA CONVIVENTE VIRAGO. ESTADO DO ACRE. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.º REQUERENTE: MARIDO. POLICIAL MILITAR. OBJETIVO: PLANO DE SAÚDE E DEMAIS BENEFÍCIOS. INCLUSÃO DA CONVIVENTE VIRAGO. ESTADO DO ACRE. INT
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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