TJAC 0000334-65.2002.8.01.0000
Ementa
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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