TJAC 0000339-64.2014.8.01.0001
Apelação Criminal. Furto. Absolvição. Pena. Redução. Improvimento.
- A fixação da pena base no mínimo legal obsta a diminuição da reprimenda, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000339-64.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Criminal. Furto. Absolvição. Pena. Redução. Improvimento.
- A fixação da pena base no mínimo legal obsta a diminuição da reprimenda, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000339-64.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
14/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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