TJAC 0000344-70.2006.8.01.0000
Ementa:
1 - É induvidosa a caracterização do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, que, preso preventivamente, vê o procedimento inquisitivo arrastar-se por mais de 60 (sessenta) dias, sem que, sequer, tenha havido o oferecimento da denúncia, não havendo qualquer justificativa para o atraso, extrapolando, assim, a razoabilidade.
Ementa
1 - É induvidosa a caracterização do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, que, preso preventivamente, vê o procedimento inquisitivo arrastar-se por mais de 60 (sessenta) dias, sem que, sequer, tenha havido o oferecimento da denúncia, não havendo qualquer justificativa para o atraso, extrapolando, assim, a razoabilidade.
Data do Julgamento
:
16/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: 1 - É induvidosa a caracterização do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, que, preso preventivamente, vê o procedimento inquisitivo arrastar-se por mais de 60 (sessenta) dias, sem que, sequer, tenha havido o oferecimento da denúncia, não
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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