TJAC 0000345-31.2001.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. LEI NOVA. CARGOS COMISSIONADOS. EXCLUSIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA INERENTE AO MERITUM CAUSAE. NATUREZA SALARIAL DA INCORPORAÇÃO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. LEI NOVA. CARGOS COMISSIONADOS. EXCLUSIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA INERENTE AO MERITUM CAUSAE. NATUREZA SALARIAL DA INCORPORAÇÃO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Data do Julgamento
:
21/03/2001
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. LEI NOVA. CARGOS COMISSIONADOS. EXCLUSIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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