TJAC 0000345-74.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Deixa-se de homologar a desistência requerida pela impetrante, sob o argumento de perda do objeto, pois verificado que não houve perda do objeto da impetração.
2. A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar pelos mesmo fundamentos de decisão anterior não importa na prejudicialidade do writ.
3. Alusões à gravidade abstrata do delito e a elementos inerentes ao tipo penal do crime de roubo não se prestam como fundamentos para a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal caracterizado.
4. Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Deixa-se de homologar a desistência requerida pela impetrante, sob o argumento de perda do objeto, pois verificado que não houve perda do objeto da impetração.
2. A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar pelos mesmo fundamentos de decisão anterior não importa na prejudicialidade do writ.
3. Alusões à gravidade abstrata do delito e a elementos inerentes ao tipo penal do crime de roubo não se prestam como fundamentos para a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal caracterizado.
4. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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