PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Não havendo, no Acórdão embargado, a omissão, contradição e obscuridade apontadas pelas recorrentes, nega-se provimento aos recursos. 2. Razão não assiste à Embargante ELETROACRE, quanto à alegada omissão, contradição e obscuridade no v. Acórdão, haja vista que este foi claro ao dispor que o incidente executivo das astreintes deve ser processado levando em conta apenas o lapso temporal de 06 (seis) dias por descumprimento da decisão proferida pelo Juízo a quo, de modo que, evidentemente, os honorários advocatícios fixados no decisum em 10% (dez por cento) deverão incidir sobre o valor resultante do referido período de descumprimento. O Acórdão embargado está suficientemente fundamentado para sustentar o provimento parcial do Agravo Interno. 3. O Órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes, mas apenas aquelas suficientes a amparar seu convencimento, de tal modo que os Embargos Declaratórios não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado. 4. Os Embargos de Declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, consoante jurisprudência pacificada pelo STJ (EDcl no AgRg no Ag no 1226907/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO). 5. Quanto à alegação de omissão no v. Acórdão pela Embargante LAMINADOS CATEDRAL LTDA, consistente na negativa de vigência aos artigos 460, 535 e seguintes, todos do CPC e ao artigo 5º, LV, da CF, cumpre salientar que Decisão do Tribunal que eventualmente contrarie lei federal ou a própria Constituição Federal, suscita apenas a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, respectivamente, para impugnar o Acórdão (inteligência do artigo 105, inciso III, alínea “a”, e artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF/1988); nunca Embargos de Declaração, que é via processual totalmente inadequada para tal desiderato. 6. Também não existe obscuridade ou contradição no v. Acórdão, pelo fato de apresentar em seu bojo a informação de que a energia/carga consumida e a demanda medida são duas medidas diversas e não equivalentes, uma vez que, de maneira coerente, foi procedida a motivação do Julgado, assentando-se, objetivamente, que da análise das faturas emitidas a partir do mês de julho, a Eletroacre passou a cobrar da agravada apenas “demanda medida”, a qual representa justamente “a maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento” (artigo 2º, XXIII), ou seja, a demanda de potência ativa de fato utilizada. 7. Não há, portanto, falta ou deficiência na fundamentação, mas apenas o exaurimento da matéria de fundo através de uma única linha de raciocínio, havendo uma mera irresignação da Embargante contra os fundamentos do Acórdão objurgado. 8. Embargos não providos.