TJAC 0000349-87.2009.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. APOSENTADORIA. ATO OMISSIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PARTE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. APOSENTADORIA. ATO OMISSIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
10/06/2009
Data da Publicação
:
16/06/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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