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Jurisprudência


TJAC 0000350-40.2007.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 17/09/2009
Data da Publicação : 30/09/2009
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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