TJAC 0000351-08.2015.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DE VETORES JUDICIAIS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Não há que se falar em absolvição por erro de tipo quando as circunstâncias fáticas são aptas a demonstrar que o Apelante agiu com dolo.
2. A redução da pena-base será proporcional ao número de circunstâncias judiciais afastadas.
3. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto, havendo circunstância judicial desfavorável.
4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DE VETORES JUDICIAIS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Não há que se falar em absolvição por erro de tipo quando as circunstâncias fáticas são aptas a demonstrar que o Apelante agiu com dolo.
2. A redução da pena-base será proporcional ao número de circunstâncias judiciais afastadas.
3. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto, havendo circunstância judicial desfavorável.
4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/05/2018
Data da Publicação
:
31/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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